Licenças
Deliberação 19/LIC-R/2010 - No dia 5 de Março de 2009, a Publiárea – Publicações e Comunicações, Lda apresentou um pedido de renovação da licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora. Este operador detém esta licença para cobertura local desde 6 de Março de 1989, estando a emitir com a denominação “Mais Oeste Rádio”, frequência 94.8 MHz, no concelho de Bombarral.

O Conselho Regulador, tendo concluído que se encontravam satisfeitas por parte deste operador as normas legais atinentes, decidiu renovar-lhe a licença, pelo prazo de 10 anos. Simultaneamente, e concluindo-se pela violação do artigo 18º da Lei da Rádio, o Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra este operador.

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