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Autorizações
Deliberação 1/AUT-TV/2008
- A RNTV - Região Norte Televisão, S.A. enviou à ERC no dia 19 de Outubro de 2007, um pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado mvm - Moda, Vídeo e Música, emitido pela rede da TVTEL Comunicações. Tendo, posteriormente, a 3 de Janeiro de 2008, complementado o processo de candidatura com alguns documentos revistos.
A regularização da situação contributiva do proponente perante os serviços de finanças e de segurança social, bem como a apreciação da qualidade técnica do projecto, da competência do ICP-Anacom, constituem, igualmente, matéria de avaliação preliminar, dada a sua natureza prejudicial, verificando-se, no presente processo, a sua conformidade com as exigências legais. Face a este entendimento, o Conselho Regulador pronunciou-se a 21 de Fevereiro favoravelmente à criação deste canal.
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