Concorrência e Concentração da Propriedade dos OCS
Deliberação 1/CC/2009 - Nos termos e para os efeitos do artigo 39.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e a pedido da Autoridade da Concorrência, foi a ERC solicitada, por duas vezes, no estrito âmbito das suas responsabilidades sectoriais, a pronunciar-se sobre o projecto de operação de concentração entre a CATVP –TV CABO PORTUGAL S.A. e TV TEL, COMUNICAÇÕES, SA.

Em reunião de 28 de Abril, o Conselho Regulador da ERC considerou que a impossibilidade manifestada pela ZON TV CABO não deveria, por si só, constituir, por parte da ERC, obstáculo à operação de concentração em causa. Na deliberação que adoptou, o Conselho Regulador salientou que a referida impossibilidade não a eximia de desenvolver todos os esforços necessários e razoáveis no sentido de incorporar na sua oferta actual e futura um serviço de programas que, pela tipologia e conteúdo, fosse assimilável ao “CLPTV”, tão logo se mostre objectivamente assegurada a disponibilidade de tal serviço de programas no mercado.

Consulte o documento original