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Deliberação 1/CONT/2011 - A mediatização de operações de fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no âmbito das comemorações do seu 34º aniversário, levadas a cabo entre as 0h00 e as 24h00 do dia 23 de Junho de 2010, motivou a abertura de um procedimento de averiguações por parte da ERC, cujo objectivo consistiu em aferir da eventual violação de direitos fundamentais dos cidadãos, em particular do direito à não discriminação por pertença a etnia ou nacionalidade, na cobertura jornalística realizada.

Os serviços da ERC analisaram as peças jornalísticas realizadas pelo Diário de Notícias, Jornal de Notícias, Antena 1 e SIC sobre as referidas operações de fiscalização. Face ao verificado, o Conselho Regulador deliberou sensibilizar a Antena 1 e o Diário de Notícias no sentido de evitar a associação de forma generalizada de uma determinada comunidade ou nacionalidade à ocorrência de determinadas práticas ilícitas.

O órgão regulador deliberou instar a SIC a observar os princípios ético-jurídicos que regem a actividade jornalística, abstendo-se de identificar e utilizar declarações de indivíduos em situações onde não se encontram reunidas condições para terem uma participação livre e esclarecida no trabalho jornalístico. O Conselho Regulador relembrou também os órgãos de comunicação social que a divulgação mediática de operações policiais de fiscalização não deve constituir um elemento que amplie e agrave a vulnerabilidade daqueles que são visados por tais operações, tendo alertado ainda estes órgãos para a necessidade de analisarem criticamente e com independência as propostas de cobertura jornalística que lhes são apresentadas.

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