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Deliberação 1/CONT-I/2009 - A 18 de Dezembro de 2007, a ERC recebeu uma queixa de Vasco Manuel Palma Leiria contra o Diário de Notícias, por motivo da fotografia que acompanha o artigo de opinião da autoria de Adriano Moreira, colunista regular daquele jornal diário, intitulado “A Falência da Prospectiva”.

O Queixoso sustentou que a fotografia em causa podia afectar públicos sensíveis.

Tendo analisado esta matéria, o Conselho Regulador considerou inexistir fundamento que justificasse uma limitação à liberdade editorial do jornal, reconhecida no artigo 38.º da CRP, ou mesmo à liberdade de expressão (artigo 37.º, n.º 1, da CRP) do autor do artigo ou da própria redacção da publicação periódica, negando, assim, procedência à presente queixa e, em consequência, determinando o respectivo arquivamento.

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