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Deliberação 1/CONT-I/2010 - O Jornal de Notícias apresentou uma queixa contra a Câmara Municipal do Porto sustentada no facto de esta ter abusado da sua liberdade de expressão, ao desmentir, num website financiado por receitas públicas, notícias verdadeiras e ter acusado o jornal de actos impróprios e de uma conduta indigna face aos deveres profissionais dos jornalistas. Nesta queixa, o jornal alegou que os textos em questão eram ofensivos da honra e do bom nome do órgão de comunicação e daqueles que nele trabalham, enquanto reafirmou a inveracidade das acusações efectuadas pela autarquia.

Na apreciação que fez a esta matéria, o Conselho Regulador declarou que, dada a natureza livre e plural do espaço público comunicacional, não pode o Jornal de Notícias razoavelmente esperar que as peças jornalísticas que publica não sejam objecto de escrutínio – porventura veemente, tanto quanto o é o escrutínio que o próprio jornal exerce, e bem, sobre os órgãos autárquicos – pela Câmara Municipal do Porto. Em reunião de 17 de Fevereiro, o Conselho Regulador deliberou não dar seguimento à presente queixa.

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