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Deliberação 1/CONT-TV/2008 - José Alberto Natividade Salgueiro apresentou uma participação, na qualidade de cidadão e funcionário da autarquia de Loures, contra a TVI, por este operador televisivo ter privado os seus espectadores do direito de informação sobre uma reportagem feita no dia 3 de Outubro em Loures, sobre uma questão interna deste município, ao não transmitir qualquer informação sobre tal.

Alegou o participante que a TVI não assegurou o livre exercício do direito de informação e que tal conduta era inadmissível num país democrático.

Após apreciar esta matéria, o Conselho Regulador deliberou arquivar a participação, por a liberdade de programação consagrada no artigo 26.º, da Lei de Televisão, legitimar a opção da TVI de não noticiar o evento referido na participação.

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