Direitos dos Jornalistas
Deliberação 1/DJ/2009 - O jornalista Carlos Manuel Marques Cipriano apresentou uma participação contra o Ministro de Estado e das Finanças e o Primeiro-Ministro, sustentada numa alegada denegação do acesso a fontes oficiais de informação. O jornalista alegou, em súmula, que a não prestação de informações, por parte dos Denunciados, num horizonte temporal razoável, resultou, em termos práticos, numa denegação ilegítima do acesso à informação por parte dos jornalistas.

O Conselho Regulador considerou que o Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças não satisfez devidamente o direito fundamental de acesso a fontes oficiais de informação, tal como previsto na Constituição (artigo 38.º, n.º 2, alínea b)) e no Estatuto do Jornalista (artigo 8.º), ao privar o Queixoso, durante um período de tempo excessivamente dilatado, de aceder aos elementos informativos por ele solicitados. O Conselho, em reunião de 21 de Janeiro de 2009, deliberou determinar o arquivamento do procedimento na parte respeitante ao Gabinete do Primeiro-Ministro, dado que a matéria objecto do pedido efectuado pelo Denunciante se inseria no âmbito de atribuições do Ministro de Estado e das Finanças.

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