Newsletter n.º 30 - 17 de Dezembro de 2009
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Setembro

Direito de Resposta
Deliberação 1/DR-R/2009 -
 O Governo Regional dos Açores, representado pelo Secretário Regional da Presidência, apresentou um recurso contra o serviço de programas radiofónico Antena 1 Açores, por denegação do direito de resposta relativamente a uma notícia emitida em14 de Julho de 2009.

Notificada, nos termos legais, para se pronunciar sobre o teor deste recurso, a Antena 1 Açores argumentou que o tratamento que foi dado ao assunto respeitara todos os deveres legais e deontológicos em presença, afirmando-se, não obstante, disponível para transmitir o texto de resposta.

No dia 16 de Setembro de 2009, o Conselho Regulador deliberou reconhecer o direito de resposta do Recorrente e determinar à Antena 1 Açores a transmissão do seu texto de resposta no prazo de 48 horas a contar da notificação da presente deliberação.

Consulte o documento original