Licenças
Deliberação 1/LIC-TV/2010 - No dia 17 de Dezembro de 2009, deu entrada nos serviços da ERC um requerimento subscrito pela Administração da PT Comunicações, S.A. (PTC) solicitando a revogação do título habilitante de operador de distribuição que lhe foi atribuído por esta entidade no âmbito do concurso público aberto pela Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008, de 26 de Fevereiro).

A título complementar, requereu ainda a PTC que a revogação da licença não implicasse a perda da caução prestada no âmbito do dito concurso, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 5.º, 15.º, n.ºs 4 e 5, 16.º, e 17.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento do Concurso Público em causa (doravante, RCP), aprovado pela Portaria acima referida. Em reunião de dia 17 de Março de 2010, o Conselho Regulador deliberou declarar improcedente a pretensão da PT Comunicações, SA, no sentido de ser revogado o título de operador de distribuição que lhe foi atribuído.

O órgão regulador disse ter tido em conta, entre outros aspectos, o facto de quer no momento da apresentação do seu requerimento, quer em sede de audiência prévia, a PTC não ter invocado nem demonstrado a efectiva impossibilidade de levar por diante o projecto por ela assumido na sua candidatura vencedora.

Além disso, e no entender do CREG, não se reconhecem às circunstâncias verificadas (ou meramente alegadas) a aptidão para induzir modificações relevantes na configuração ou reinterpretações dos objectivos de interesse público oportunamente definidos para a introdução da TDT no nosso país.

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