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Deliberação 1/OUT-TV/2009 - O operador TVI – Televisão Independente, SA, apresentou uma queixa contra o operador SPORT TV Portugal, SA, tendo por objecto a presumida infracção do disposto no artigo 32.º, n.º 2, da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, praticada pela sociedade SPORT TV Portugal, SA, em resultado da cedência ao operador RTP de direitos de difusão televisiva, por aquela detidos em regime de exclusividade, e respeitantes a determinados jogos das épocas desportivas de 2008/2009 e 2009/2010 da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, no termo de um processo de consulta de interessados onde teriam sido, alegadamente, violados princípios de transparência, não discriminação e de respeito integral pelas condições normais de mercado.

Na análise que desenvolveu, o Conselho Regulador considerou improcedente a queixa formulada, por não se ter verificado, a violação do citado dispositivo da Lei da Televisão por parte do operador SPORT TV.

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