Pluralismo
Deliberação 1/PLU-I/2008 - No dia 23 de Agosto de 2007 deu entrada na ERC uma exposição a denunciar um alegado tratamento discriminatatório por parte do semanário Comércio de Gondomar contra várias candidaturas às eleições intercalares de 29 de Julho para a Assembleia de Freguesia de Nelas.

A carta que continha esta denúncia não se encontrava assinada, nem continha qualquer outro elemento que permitisse identificar o seu subscritor em concreto, para além da mera exibição, no cabeçalho, de uma menção genérica à “CDU – Coligação Democrática Unitária” e da indicação daquela que seria a morada do remetente.

Face a isso, a ERC solicitou ao presumível remetente da carta que colmatasse a referida deficiência, sob pena de ficar inviabilizada a admissibilidade, e subsequente análise, da denúncia em causa. Não tendo obtido uma resposta, o Conselho Regulador reunido a 25 de Março deliberou declarar deserto o processo desencadeado a este respeito, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 111.º, n.º 1, e 72.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo.

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