Pluralismo
Deliberação 1/PLU-I/2011 - Deu entrada na ERC, no dia 14 de Setembro de 2010, uma exposição subscrita por Jorge Sarabando, Deputado Municipal da Coligação Democrática Unitária PCP-PEV relativa ao Boletim Municipal de Vila Nova de Gaia, publicado sob o título “GAIA – Informação Municipal”, por alegada violação do princípio do pluralismo político-partidário.

Na análise que empreendeu, o Conselho Regulador referiu que a publicação em apreço possuía um carácter estritamente institucional, na medida em que privilegiava a divulgação de notícias do executivo camarário. O órgão regulador assinalou também que em todas as edições analisadas existia um espaço de opinião preenchido por textos da autoria do vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, mas apenas uma das edições possuía espaço próprio para artigos de opinião de outras forças políticas, ainda assim discriminando-se a CDU.

O Conselho Regulador deliberou considerar que os princípios consagrados na Directiva 1/2008, com especial ênfase no que respeita à defesa do princípio do pluralismo, consignada no seu ponto 8, e à obrigação de veicular a expressão das diferentes forças e sensibilidades políticas que integram os órgãos autárquicos, e quanto à inserção de artigos de opinião e à participação dos munícipes, das associações e de outras instituições locais, não se encontravam a ser observados no boletim “GAIA – Informação Municipal”.

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