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Deliberação 1/PUB/2011 - No dia 25 de Novembro de 2009 o Conselho Regulador deliberou iniciar um procedimento tendo como objecto a publicidade do Estado. Recorde-se que compete à ERC, no domínio da comunicação social, “zelar pela independência das entidades que prosseguem actividades de comunicação social perante os poderes político e económico” e “fiscalizar a conformidade das campanhas de publicidade do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais com os princípios constitucionais da imparcialidade e da isenção da Administração Pública”.

No âmbito da IV Conferência Anual da ERC, em 20 Outubro de 2010, foi apresentada uma versão preliminar de um estudo realizado pelos serviços da ERC sobre Publicidade do Estado, tendo sido produzidos pertinentes comentários pelos convidados, que entretanto se reflectiram na versão final do trabalho realizado, aprovada a 5 de Janeiro de 2011, pelo Conselho Regulador, em anexo à presente Deliberação. .

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