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Deliberação 1/PUB-INT/2008 -Sónia Filipa Romero Miranda apresentou uma queixa contra o site do Canal “UP” (www.canalup.pt), relativa a um passatempo publicitário de oferta de um bilhete de cinema, mediante o envio de uma SMS com o custo de 60 cêntimos, posteriormente alterado para oferta de um bilhete de cinema na compra de um outro. No entendimento da queixosa, a modificação do passatempo tinha sido uma violação dos artigos 10º e 11º, do Código da Publicidade.

O Conselho Regulador, após analisar esta matéria, deliberou arquivar a queixa por falta de norma habilitante para a intervenção da ERC. Simultaneamente, e na medida em que considerou poder estar em causa matéria da competência da Direcção-Geral do Consumidor, referiu no texto em que adoptou esta decisão, que daria conhecimento à mesma do conteúdo desta queixa, bem como da presente deliberação, para os efeitos que esta tenha por convenientes.

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