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Deliberação 1/PUB-TV/2009 - No dia 30 de Dezembro de 2008, a Direcção-Geral do Consumidor remeteu uma queixa de Francisco José Abreu Ferreira Grilo, por ter verificado que a matéria exposta não se enquadrava no âmbito das suas competências, mas sim das da ERC. A queixa em causa, era apresentada contra o programa “Portugal no Coração”, transmitido pela RTP no dia 5 de Maio de 2008.

O Queixoso exprimia o seu desagrado por um programa, cujo tema estava relacionado com a saúde, fazer publicidade a uma determinada clínica, “encapuçando-a” sob a forma de entrevista ao médico e a uma figura pública que se submetera aos novos tratamentos, obtendo resultados extraordinários.

Após apreciar esta queixa, o Conselho Regulador deliberou reprovar a conduta da RTP por ter publicitado sem enquadramento legal, neste programa serviços prestados por duas clínicas quer a figuras da televisão e do espectáculo, chamadas a prestarem disso testemunho, quer ao apresentador do programa.

O Conselho Regulador decidiu remeter a presente deliberação à Direcção-Geral do Consumidor, para efeitos da competência instrutória prevista no artigo 37.º do Código da Publicidade.

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