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Deliberação 1/PUB-TV/2010 - No âmbito do processo de acompanhamento dos limites de tempo reservado à publicidade pelos serviços de programas televisivos nacionais, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, foi analisado o período de tempo de emissão de publicidade no serviço de programas SIC, referente ao mês de Novembro de 2009.

Na sequência dessa análise, o Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra o operador SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, n.º 1, e 76.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, com fundamento no desrespeito dos mesmos.

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