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Deliberação 1/PUB-TV/2011 - No âmbito do acompanhamento e verificação da conformidade das regras de inserção de publicidade na televisão e das práticas televisivas em matéria de patrocínio e colocação de produto, face aos limites legais estabelecidos no Código da Publicidade e ao previsto na Lei da Televisão, os serviços da ERC procederam à análise da emissão do serviço de programas de acesso não condicionado com assinatura SIC K do operador SIC – Sociedade Independente de Comunicação. A amostra seleccionada incidiu sobre a emissão da semana de 18 a 24 de Outubro de 2010.

Face aos elementos apurados, o Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra o operador SIC K, por infracção do disposto no artigo 42º da Lei da Televisão, prevista e punida nos termos da aliena a) do n.º 1 do artigo 75.º do mesmo diploma.

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