Newsletter n.º 35 - 28 de Abril de 2010
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Fevereiro

Sondagens
Deliberação 1/SOND/2010 - No dia 8 de Outubro de 2009, os serviços da ERC receberam um pedido de informação, apresentado por Gonçalo Lopes (em representação da direcção de campanha do PS de Leiria), referente ao depósito de uma sondagem, realizada pelo IPOM, e publicada no “Jornal de Leiria”, de 8 de Outubro de 2009.

Tendo apreciado a inobservância, pelo IPOM, das regras legais relativas ao depósito de sondagens, nos termos do artigo 5.º, da Lei das Sondagens e considerado que tal incumprimento se deveu a uma errada convicção de que o depósito havia sido efectivamente realizado, o Conselho Regulador deliberou instar o IPOM ao cumprimento das regras legais aplicáveis à divulgação de sondagens, constantes da Lei 10/2000, de 21 de Junho, em especial, tendo em conta o incumprimento detectado, o disposto no artigo 5.º daquele diploma legal.

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