Newsletter n.º48
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Março

Sondagens
Deliberação 1/SOND-NET/2011 - No dia 1 de Fevereiro de 2011, a ERC recebeu uma queixa de Pedro Quelhas contra o sítio electrónico http://economico.sapo.pt/, por publicação de dados referentes aos resultados de uma sondagem relativa às eleições presidenciais de 2011, no dia em que decorreu o respectivo escrutínio (23 de Janeiro de 2011) e antes do encerramento das urnas.

Face ao constatado, o Conselho Regulador deliberou dar por verificada a violação do nº. 1 do artigo 10º, da Lei das Sondagens, determinando, em consequência, a abertura de procedimento contra-ordenacional, nos termos do disposto na aliena e) do n.º 1 do artigo 17º, da Lei de Sondagens.

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