Sondagens
Deliberação 1/SOND-R/2010 - A TSF difundiu, nos dias 26 e 27 de Fevereiro de 2010, resultados de uma sondagem, cujo depósito, no cumprimento do disposto nos números 5.º e 6.º da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, foi realizado pela Marktest.

Tendo os serviços da ERC analisado as peças difundidas, nos dias 26 (23h 01m; 23h 30m) e 27 de Fevereiro de 2010 (00h 07m; 00h 34m; 01h 04m; 02h 03m), constataram elementos que podiam indiciar um eventual desrespeito ao n.º 2 do artigo 7.º da Lei das Sondagens. Tendo presente que a TSF admitiu os erros em que incorreu, existindo consciência da relevância do estrito cumprimento da Lei das Sondagens, bem como da vontade inequívoca de o assegurar e considerando que o historial da TSF não aconselhava a adopção de qualquer outra medida adicional, o Conselho Regulador deliberou instar a TSF a cumprir, futuramente, as disposições legais em matéria de divulgação de sondagens de opinião, em especial no que se refere aos elementos de divulgação obrigatória constantes do n.º 2 do artigo 7.º.

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