Direito de Resposta
Deliberação 20/DR-I/2008 - O Município de Moimenta da Beira subscreveu um recurso contra o Jornal Douro & Beira, por alegado cumprimento defeituoso do dever de facultar o exercício do direito de resposta ao artigo “Empreiteiro e presidente da câmara levam engenheiro a julgamento” publicado na edição de 28 de Março de 2007. No essencial, o texto referido relatava e comentava os contornos de um processo judicial que opunha o Município e um empreiteiro a um funcionário municipal.

Tendo o Conselho Regulador verificado que, já no decurso deste recurso, o jornal procedeu à republicação do texto de resposta, nos termos legais, deliberou arquivar este processo por inutilidade superveniente do mesmo, dada a publicação voluntária do texto de resposta, e concomitante justificação, por parte do jornal.

Consulte o documento original