Direito de Resposta
Deliberação 20/DR-I/2009 - A Associação do Lar de Idosos de Pegões interpôs recursos contra o jornal Região de Pegões, por alegada denegação, do seu direito de resposta no tocante a dois escritos publicados nas edições de Julho e de Dezembro de 2008.

Na defesa que apresentou junto da ERC, o jornal nada disse quanto aos motivos pelos quais recusara o exercício do direito de resposta.

Após debruçar-se sobre este caso, o Conselho Regulador deliberou reconhecer a titularidade do direito de resposta à Recorrente e determinar ao Recorrido que desse cumprimento ao referido direito, publicando os dois textos de resposta que lhe foram remetidos.

No texto da deliberação que adoptou, o Conselho advertiu que, nos termos do artigo 27º, n.º 4, da Lei de Imprensa, a publicação dos textos deve ser acompanhada da menção de que é efectuada por efeito de Deliberação da ERC, sendo efectuada na primeira edição ultimada após a notificação da presente deliberação, nos termos do artigo 60.º, n.º 1, dos Estatutos da Entidade.

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