Autorizações
Deliberação 21/AUT-R/2010 - No dia 9 de Agosto de 2010 deu entrada na ERC um pedido de alteração do projecto aprovado e respectiva denominação do serviço de programas Rádio Clube de Cantanhede, do operador Rádio do Concelho de Cantanhede, Lda. Analisada esta solicitação, o Conselho Regulador deliberou dar deferimento ao pedido de alteração do projecto nos termos requeridos, bem como à alteração da denominação do serviço de programas para “Star FM Cantanhede”.

O órgão regulador referiu ainda que este operador se encontrava obrigado ao cumprimento do previsto nos artigos 44.º-A e seguintes da Lei da Rádio e Portaria n.º 1448/2007, de 12 de Novembro, estando isento, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º-E da Lei da Rádio, do cumprimento da quota de música recente prevista no artigo 44.º-D do mesmo diploma.

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