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Deliberação 21/CONT-I/2009 - Carlos Marques apresentou uma participação contra a edição online do jornal Correio da Manhã, com data de 15 de Julho, dado o conteúdo de uma peça aí publicada sobre um eventual favorecimento de uma empresa potenciado pela acção do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino.

Segundo este cidadão, o título da referida peça era objectivamente sensacionalista, indutor de interpretações abusivas e distorcidas que punham em causa, sem qualquer fundamento, a dignidade pessoal do ministro Mário Lino.

No contraditório enviado à ERC, o jornal alegou que o queixoso não tinha legitimidade para actuar em nome do Ministro em defesa dos direitos deste. O jornal sublinhou ainda que o teor da notícia não era sensacionalista nem merecia qualquer reparo.

Da avaliação que fez a esta matéria, o Conselho Regulador deliberou não dar seguimento a esta participação. Entre outros aspectos, por considerar que a notícia clarificava os termos em que era invocado o nome de Mário Lino, esclarecendo a ideia plasmada num dos títulos analisados.

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