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Deliberação 21/CONT-I/2010 - Maria Teresa Gomes da Fonseca, Sónia João Fonseca da Silva e Pedro Miguel Fonseca da Silva, apresentaram uma queixa contra o jornal 24 Horas por alegada violação do direito à reserva da intimidade da vida privada e do direito à imagem de um familiar, na crónica policial “O ‘Rambo de Carcavelos’” publicada na edição de 21 de Março de 2010.

O Conselho Regulador deliberou considerar que a crónica revisitava um crime ocorrido há dezoito anos que envolveu um agente policial em serviço, não se verificando, no plano jurídicoformal, a alegada violação da reserva da intimidade da vida privada dos Queixosos e do seu familiar assassinado.

Na análise que desenvolveu, o Conselho Regulador assinalou, no entanto, que as condições concretas em que foi detalhadamente descrita e ilustrada, com suporte fotográfico, a morte do agente não eram indispensáveis à exposição do caso, contribuindo para reavivar desnecessariamente a dor dos seus familiares. O órgão regulador verificou todavia, perante o facto de o 24 Horas ter entretanto deixado de se publicar, que se preencheram supervenientemente os requisitos previstos no Código do Procedimento Administrativo para a extinção de procedimento.

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