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Deliberação 22 /CONT-TV/2010 -Deu entrada na ERC, no dia 18 de Março de 2010, uma participação de Manuel Duarte contra a SIC, a propósito da transmissão no dia 17 de Março, no espaço informativo do Jornal da Noite “Histórias do Mundo”, de uma reportagem intitulada “Abuso de medicamentos”, que difundiu imagens de consumo de Oxycontin por um toxicodependente em horário não apropriado para o efeito e promoveu a Florida como destino de “turismo médico” para toxicodependentes.

Tendo o Conselho Regulador verificado que a referida peça jornalística aborda o tema, numa perspectiva de alerta e consciencialização para os riscos do consumo de um medicamento alegadamente causador de toxicodependência. e que a situação denunciada se enquadra no exercício da autonomia e liberdade editoriais que assistem à actividade jornalística, deliberou considerar improcedente esta participação, uma vez que não se verifica a existência de qualquer referência passível de extravasar os limites à liberdade de programação.

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