Autorizações
Deliberação 23/AUT-R/2009 - A Rádio Maior, Publicidade e Comunicação, Lda., titular da licença para o exercício da actividade de radiodifusão de âmbito local, frequência 99.5 Mhz, que se encontra a emitir com a denominação “Rádio SIM – Rádio Maior”, no concelho de Rio Maior, solicitou à ERC a isenção do cumprimento da obrigação de emissão de uma quota mínima de música portuguesa recente.

O operador requereu o reconhecimento da isenção do cumprimento desta obrigação legal mediante aplicação do regime de excepção consagrado na Lei da Rádio.

Após analisar este processo, o Conselho Regulador deliberou deferir o referido pedido de isenção.

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