Newsletter n.º 39
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Junho

Direito de Resposta
Deliberação 23/DR-I/2010 - Rui Pires Salvado apresentou um recurso contra a revista Sábado, por alegada denegação do exercício do direito de resposta e de rectificação referente a um artigo publicado na edição n.º 300, de 28 de Janeiro a 3 de Fevereiro de 2010.

Da análise que o Conselho Regulador conduziu a esta matéria concluiu que os argumentos invocados pela Recorrida não constituíam fundamento legítimo de recusa do direito de resposta e de rectificação do Recorrente. Face a essa constatação deliberou reconhecer ao Recorrente titularidade do direito de resposta e de rectificação e determinar à revista a inserção do referido texto, identificando o Recorrente da mesma forma como o mesmo foi identificado no artigo visado, ou seja, pelo nome próprio e a primeira letra do último apelido.

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