Licenças
Deliberação 23/LIC-R/2010 - No dia 7 de Outubro de 2008, a ERC recebeu um pedido de renovação de licença para o exercício de radiodifusão sonora apresentado pela Emissora Regional de Amarante, Lda que se encontra a emitir com a denominação “ERA FM”.

Tendo presente que este operador satisfazia as normas legais atinentes, o Conselho Regulador, reunido a 17 de Fevereiro, decidiu renovar a licença pelo prazo de 10 anos. Simultaneamente, o Conselho deliberou instaurar um processo contra-ordenacional contra este operador, devido à violação do artigo 18º da Lei da Rádio.

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