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Deliberação 24/CONT-I/2009 - Deu entrada na ERC, a 30 de Abril de 2009, uma participação subscrita por Romeu Monteiro contra o Jornal das Caldas, a propósito de um texto publicado na edição de 22 de Abril sob o título “Legalizar as Uniões Homossexuais?”, por considerar que o mesmo era bastante ofensivo para a população homossexual e bissexual.

Na defesa que foi convidado a apresentar, o jornal esclareceu que o texto em apreciação era um artigo de opinião inserido num espaço aberto a todas as correntes de opinião, e não uma peça jornalística assinada por um profissional do semanário. O jornal sustentou assim que não assistia qualquer sustentação à participação em causa, solicitando o seu consequente arquivamento.

O Conselho Regulador, reunido a 27 de Outubro de 2009, deliberou não dar seguimento a esta participação, tendo presente que o texto surgia enquadrado num espaço de opinião aberto aos leitores e que as opiniões devem ser enquadradas à luz do exercício das liberdades de opinião e de expressão. O Conselho considerou ainda que o jornal acautelou devidamente a destrinça entre os géneros de opinião e de informação, de acordo com o previsto no Estatuto do Jornalista e no quadro da deontologia que rege a actividade jornalística.

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