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Deliberação 25/CONT-TV/2009 - Fernando Sousa apresentou uma queixa contra o serviço de programas “Festa Brava”, disponibilizado em Portugal pela Zon Multimédia – Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, S.A., por transmitir touradas ocorridas em Espanha. Tendo em conta que no país vizinho é costume matar-se o touro na arena, prática que se encontra proibida em Portugal, com as excepções previstas na Lei n.º 12- B/2000, de 8 de Julho, o Queixoso questionava a legalidade da transmissão de semelhantes espectáculos.

O Conselho Regulador deliberou não dar seguimento ao respectivo procedimento, uma vez que este serviço de programas ao ser explorado por um operador cuja sede se encontra localizada num país estrangeiro, não se integra no âmbito de regulação da ERC, que inclui apenas, entidades que, sob jurisdição do Estado Português, prossigam actividades de comunicação social.

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