Autorizações
Deliberação 26/AUT-R/2009 - No dia 27 de Outubro de 2004, a Alta Autoridade para a Comunicação Social autorizou a alteração da titularidade do capital social da Emitâmega – Emissões Radiofónicas do Tâmega, Lda. À data dos factos, o capital social da empresa encontrava-se distribuído por três sócios: Victor Manuel Pereira Moreira, com uma quota no valor de 9.975,96€, Manuel António Pereira Moreira, com uma quota no valor de 9.975,96€, e Manuel Moreira, com uma quota no valor 79.807,66€. De acordo com o pedido recepcionado, os sócios cederiam a totalidade das suas quotas a favor de António Augusto Reis e Silva (45%), Joaquim Manuel Carvalho Teixeira Ventura (30%), Luciano Carlos Macedo Gonçalves (20%), Adriano Teixeira Alves dos Santos (2,5%) e Antero Batista (2,5%).

Contudo, quando em 7 de Novembro de 2008, o operador requereu a renovação da licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora e os serviços da ERC procederam à análise da certidão do registo comercial remetida verificou-se que a alteração do capital social não tinha ocorrido nos termos acima referidos.

Os serviços da ERC verificaram então que embora já tivesse dado entrada o pedido de alteração do controlo da empresa nesta Entidade, o operador não aguardou a decisão do Conselho Regulador, em clara violação do artigo 18º, n.º 1, da Lei da Rádio. Face a essa constatação, o Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra o operador Rádio NFM, Lda.

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