Newsletter n.º 13 - 9 de Abril de 2008
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Fevereiro

Direito de Resposta
Deliberação 28/DR-I/2008 -
Eduardo Welsh apresentou um recurso contra o Jornal da Madeira, por recusa do exercício do direito de resposta que invocara a propósito do artigo “Conto com todos”, publicado na edição de 24 de Outubro de 2007.  O jornal fundamentara esta decisão no facto de considerar que não se encontravam preenchidos os pressupostos deste exercício.

Entendimento contrário teria o Conselho Regulador. Em reunião do dia 20 de Fevereiro, o Conselho reconheceu que o cidadão em causa era de facto titular do direito de resposta invocado e determinou que a publicação do direito de resposta fosse efectuada no estrito e rigoroso cumprimento do quadro legal aplicável.

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