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Direitos dos Jornalistas
Deliberação 2/DJ/2008
- O jornalista Carlos Manuel Marques Cipriano apresentou uma denúncia contra a Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P., tendo por base o alegado incumprimento de obrigações éticas e jurídicas que sobre ela recaem enquanto entidade pública e fonte oficial de informação, incumprimento esse consubstanciado na ausência de resposta a um conjunto de pedidos de esclarecimentos sucessiva e reiteradamente solicitados, no exercício da sua actividade profissional de jornalista.
No exercício do contraditório, a Refer afirmou, em ofício subscrito pelo presidente do Conselho de Administração, que não assumiu, no passado nem no presente, qualquer tipo de sonegação informativa ou preconceito relativamente ao jornalista, tendo-lhe sido prestados esclarecimentos e informações, quer em datas anteriores a esta exposição, quer em datas posteriores, considerando por isso infundada a denúncia apresentada.
Após analisar os elementos apresentados pelas duas partes, o Conselho Regulador deu por verificada a inobservância, por parte da Refer, dos deveres ético jurídicos de acesso à informação a que se encontra vinculada, em especial no seu relacionamento com os órgãos de comunicação social, e concretizada, no caso vertente, na ausência de qualquer resposta aos diversos pedidos de esclarecimento sucessiva e reiteradamente a ela dirigidos entre, pelo menos, as datas de 20 de Novembro de 2006 e 15 de Maio de 2007.
O Conselho instou por isso a Refer à observância escrupulosa das responsabilidades que sobre ela impendem, designadamente no seu relacionamento com os meios de comunicação social, enquanto fonte oficial de acesso à informação relevante.
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