Direitos dos Jornalistas
Deliberação 2/DJ/2010 - A TVI, Presselivre- Imprensa livre S.A., e jornalistas do site Mais Futebol apresentaram queixas contra o Sport Lisboa e Benfica, agremiação desportiva de utilidade pública (Benfica Clube), e Sport Lisboa e Benfica, Futebol, SAD, (Benfica, SAD) por alegada restrição do direito de acesso dos jornalistas.

Da análise a estas queixas, o Conselho Regulador deliberou considerar procedente a queixa que lhe foi submetida relativamente à Sport Lisboa e Benfica, Futebol, SAD, por violação do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 9º e nºs 1 e 2 do artigo 10º do Estatuto do Jornalista e participar os factos ao Ministério Público para efeitos do apuramento da eventual responsabilidade penal dos agentes envolvidos, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e d) do artigo 8º, e nº 3 do artigo 67º dos seus Estatutos, que impõem à ERC o dever de assegurar o livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa e de garantir o respeito pelos direitos, liberdades e garantias.

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