Direito de Resposta
Deliberação 2/DR-TV/2009 - O Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Marquês de Pombal apresentou um recurso contra a TVI, por denegação do direito de rectificação relativamente a uma reportagem transmitida no dia 9 de Fevereiro do corrente ano, nos serviços noticiosos das 13h00 e das 20h00 (Jornal da Uma e Jornal Nacional, respectivamente).

O Conselho Regulador deliberou considerar procedente o recurso, uma vez que o Recorrente supriu as deficiências que foram apontadas pela TVI nos termos da comunicação prevista no artigo 68.º da Lei da Televisão. O órgão regulador ordenou à TVI a transmissão do texto de resposta, respeitando o disposto no artigo 69.º da Lei da Televisão.

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