Licenças
Deliberação 2/LIC-TV/2009 - O Conselho Regulador da ERC, reunido extraordinariamente em 19 de Fevereiro de 2009, com a presença de todos os seus membros, no âmbito do Concurso Público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre, aprovou, por maioria, a proposta fundamentada de lista de candidaturas admitidas e excluídas, designadamente nos termos e para os efeitos previstos no nº 1 do artigo 11º do Regulamento do Concurso.

No texto desta proposta, o Conselho concluiu que as candidaturas apresentadas pela Telecinco, S.A. e pela Zon II – Serviços de Televisão, S.A. (sociedade a constituir) não reuniam os requisitos legais e regulamentares para admissão a concurso, dele sendo excluídas. O órgão regulador deliberou ainda que estas candidatas fossem notificadas, para efeitos de audiência prévia dos interessados, sobre o conteúdo desta proposta.

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