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Deliberação 2/OUT-TV/2010 - No âmbito do acompanhamento da verificação do cumprimento do artigo 29.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, os serviços da ERC apuraram que na emissão do serviço de programas SIC, no mês de Outubro de 2009, ocorreram irregularidades no cumprimento das obrigações previstas no referido normativo, tendo-se registado desvios relativamente aos horários anunciados a esta Entidade.

Quando confrontados os elementos remetidos pelo operador, com a emissão, verificou-se a ocorrência de 33 situações de desvio relativamente ao horário anunciado, e 4 situações de exibição de um programa que não havia sido anunciado. Em sequência, o Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra o referido operador, com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 1, 2, 8, 9, 12, 15, 16, 20, 21, 23 e 24 de Outubro de 2009.

O Conselho Regulador deliberou também chamar a atenção deste operador para a necessidade de cumprimento do normativo legal aplicável no período de emissão dos blocos de televendas, garantindo o respeito pelos direitos dos destinatários do respectivo serviço de programas.

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