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Deliberação 2/PUB-TV/2011 - No âmbito do processo de acompanhamento dos limites de tempo reservado à publicidade pelos serviços de programas televisivos nacionais, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, foi analisado o período de tempo de emissão de publicidade no serviço de programas Panda, referente ao mês de Dezembro de 2010.

Em virtude dos elementos apurados, o Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra o operador Dreamia, Serviços de Televisão, S.A., ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, n.º 1, e 76.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, com fundamento no desrespeito dos mesmos, nos casos ocorridos em 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 de Dezembro de 2010.

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