Newsletter n.º40
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Julho

Direito de Resposta
Deliberação 30/DR-I/2010 - A ANADIAL - Associação Nacional de Centros de Diálise apresentou um recurso contra o jornal SOL, tendo por objecto a alegada denegação ilícita do exercício do direito de resposta relativo à notícia publicada na edição de 30 de Abril de 2010 intitulada “Registos da Hemodiálise pouco fiáveis”.

O Conselho Regulador deliberou dar provimento a este recurso e reconhecer a titularidade do direito de resposta à Recorrente. O órgão regulador determinou ao Sol que desse cumprimento ao direito de resposta da Recorrente, em conformidade com o disposto no artigo 26.º da Lei de Imprensa.

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