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Deliberação 31/CONT-I/2010 - Deu entrada na ERC, a 25 de Março de 2010, uma queixa subscrita por Inês Nunes Gomes Ventura Lopes e Mariana Fragoso da Ribeira Barros contra o Correio da Manhã, por alegada ausência de consentimento na publicação de imagem, declarações e dados pessoais na peça jornalística “PJ recebe 20 chamadas”.

Tendo o Conselho Regulador verificado não terem sido trazidos ao processo elementos que corroborem devidamente a versão defendida pelas Queixosas e pelo Denunciado, deliberou não dar seguimento à queixa apresentada, procedendo ao respectivo arquivamento.

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