Newsletter n.º 13 - 9 de Abril de 2008
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Fevereiro

Direito de Resposta
Deliberação 32/DR-I/2008 -
A Comissão Política da Concelhia de Vila do Conde do Partido Social Democrata apresentou um recurso contra o Jornal de Vila do Conde por alegada recusa ilegítima do seu direito de resposta ao artigo “PSD não quer o novo Hospital”, publicado na primeira página da edição do dia 17 de Janeiro de 2008.

O jornal justificou a sua decisão de não proceder à publicação do texto de resposta com o facto de, ouvido o Conselho de Redacção, ter sido entendido que o recorrente carecia de legitimidade para o exercício do direito de resposta.

O Conselho Regulador, tendo confirmado que o recorrente não era visado, nem sequer indirectamente, no escrito original, deliberou não reconhecer a titularidade do direito de resposta ao recorrente.

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