Direito de Resposta
Deliberação 33/DR-I/2008 - Rosalina Gomes de Oliveira Fraga apresentou, no dia 25 de Outubro, um recurso contra o jornal A Voz de Chaves por lhe ter sido recusado um direito de resposta ao artigo “Emigrantes chegaram e não encontraram nome dos familiares”, publicado na edição de 24 de Agosto de 2007.

O jornal alegava que a carta que lhes fora dirigida não continha qualquer informação que contrariasse os factos apresentados na notícia, assim como não indicava quais as referências que pudessem afectar a reputação e boa fama das pessoas referidas, directa ou indirectamente, na notícia.

Após analisar o conteúdo da notícia e comunicações trocadas entre as duas partes, o Conselho Regulador deliberou dar provimento ao recurso, reconhecendo a titularidade do direito de resposta e a inexistência de fundamento para a recusa de publicação do texto remetido. Face a esse entendimento, determinou que o mesmo fosse publicado no estrito e rigoroso cumprimento do quadro legal aplicável.

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