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Deliberação 34/CONT-I/2010 - Valter Victorino Lemos, secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional apresentou uma queixa contra a revista Visão por considerar que o artigo “A lista de Valter”, publicado no n.º 901 da revista, de 10 a 16 de Junho de 2010, constituía um “acintoso ataque pessoal, atentatório do [seu] bom nome e imagem”, assim como pelo facto de o considerar lesivo do rigor informativo por que se deve pautar a actividade jornalística.

O Conselho Regulador considerou que os conteúdos jornalísticos visados pela queixa não excediam, no seu conjunto, os limites constitucional e legalmente fixados à liberdade de imprensa. O órgão regulador entendeu, não obstante, que assistia razão ao Queixoso, no tocante à legenda que acompanha a caricatura publicada na Visão, uma vez que a imputação da responsabilidade ali feita não encontrava fundamento bastante na peça jornalística que a acompanhava.

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