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Deliberação 34/CONT-TV/2009 - Deu entrada na ERC, no dia 24 de Junho de 2009, uma participação subscrita pela Advogada de António Augusto Reis Manuel contra a SIC por duas reportagens exibidas, respectivamente, em 14 de Abril de 2009 e 13 de Maio de 2009, referentes ao “Aeroporto de Fátima”.

Nessa participação, a requerente não especificou qual o horário de exibição das reportagens em causa, nem determinou o objecto do seu pedido. Os serviços da ERC notificaram-na para, querendo, aperfeiçoar os termos do requerimento inicial, especificando quais os factos para os quais requeria a apreciação da ERC, bem como os incumprimentos, na sua óptica, verificados.

Não foi recebida qualquer resposta da parte da interessada.

Em face do exposto, o Conselho Regulador deliberou arquivar o presente processo devido à ininteligibilidade do pedido constante no requerimento inicial, uma vez que não se identificam quais os factos que, à luz das competências da ERC, previstas nos seus estatutos (aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro) e demais legislação aplicável, podiam determinar a necessidade de pronúncia da Entidade Reguladora.

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