Newsletter n.º41
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Agosto

Direito de Resposta
Deliberação 34/DR-I/2010 - No dia 24 de Novembro de 2009, deu entrada na ERC um recurso do MIC – Movimento Independente de Cidadãos por Coruche, contra o jornal O Mirante, por alegada denegação do dever de lhe facultar o exercício do direito de resposta, relativamente a um artigo publicado na edição de 15 de Outubro de 2009 com o título “Três sagradas famílias caíram do altar”. No dia 18 de Agosto de 2010, o Conselho Regulador deliberou que este recurso não era passível de provimento, por não ter sido comprovada a recepção, pelo destinatário do direito de resposta, do texto correspondente.

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