Licenças
Deliberação 34/LIC-R/2010 - No dia 24 de Março de 2010, o Conselho Regulador deliberou não renovar a licença do operador CR – Comunicação Regional, Lda., relativa ao serviço de programas “RCE Golegã”, porquanto o mesmo não providenciara pelo envio de documento comprovativo de ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social. A 14 de Abril de 2010, o operador veio requerer a revogação da referida deliberação, alegando que o atraso no envio do documento se devera ao facto de ter havido dificuldades em apurar o que na verdade era o débito perante a Segurança Social, sendo que, entretanto, tal problema já estava resolvido.

Tendo presente o facto de o operador ter finalmente obtido o documento pedido, e verificando-se que este não possui, no seu registo, quaisquer condenações em processos de contra-ordenações, entendeu a ERC que não se justificava manter a decisão de não renovação da licença. Deste modo o Conselho Regulador deliberou revogar a Deliberação nº 30/LIC-R/2010, de 24 de Março, para efeitos de posterior apreciação do pedido de renovação do alvará, entretanto completado.

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