Newsletter n.º 14 - 12 de Maio de 2008
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Março

Direito de Resposta
Deliberação 35/DR-I/2008 -
Os serviços da ERC receberam um recurso apresentado por Carlos de Freitas Pereira contra o Correio do Minho, tendo por objecto a alegada denegação do direito de resposta que pretendera exercer a propósito de um anúncio publicado a 1 de Fevereiro de 2008.

Após apreciar este recurso, o Conselho Regulador reconheceu que este cidadão era titular do exercício do direito de resposta, mas que deveria proceder à reformulação e reenvio do respectivo texto de resposta, de modo a exercer o seu direito em respeito pelos limites constantes da Lei de Imprensa.

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