Newsletter n.º41
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Agosto

Direito de Resposta
Deliberação 35/DR-I/2010 - O cidadão Joaquim Ismael Vital Ferreira apresentou um recurso contra a revista Sábado, por alegada denegação do direito de resposta relativamente a uma reportagem publicada na edição de 17 de Setembro de 2009. O Conselho Regulador da ERC deliberou negar provimento a este recurso.

O órgão regulador considerou que a desproporcionalidade existente entre as referências constantes do texto de resposta e o texto respondido foi devidamente assinalada pela Recorrida em carta registada com aviso de recepção, datada de 28 de Setembro de 2009, e endereçada ao Recorrente. E que não podiam assacar-se à revista Sábado responsabilidades pelo facto de tal carta lhe ter sido devolvida, por não ter sido reclamada pelo Recorrente nos serviços de correios, nem pelo facto de este ter assim ficado impedido de, em tempo útil, e querendo, reformular o seu texto de resposta em conformidade com os reparos a este apontados.

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